Por falar-se nisso, na economia digital, o fisco tem em mãos um novo desafio: “como é que vamos tributar o rendimento, as operações que hoje se fazem de outra forma. Ainda não há uma resposta concertada”. O debate é, neste particular, fundamental.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, em mensagem enviada ao congresso, salientou o contributo inestimável que o debate não deixará de suscitar “para encontrar soluções que reforcem a justiça fiscal – indissociável da justiça social e vital para o Estado de direito democrático”.

Marcelo não deixou de salientar o facto de o congresso reunir sob o patrocínio da CPLP, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Já Helena Alves Borges, diretora-geral da Autoridade Tributária (AT), quis destacar a participação no congresso de “outros parceiros que não apenas as instituições organizadoras”, o que abre o leque do debate em prol da sintonia de posições numa área “complexa na sua génese”, mas que é um dos pilares da sociedade: “um sistema fiscal justo”.

A diretora-geral da AT recordou que “temos todos de estabelecer plataformas de colaboração” que contribuam para, por um lado, a melhoria da perceção geral sobre a máquina fiscal” e, por outro, que essa mesma máquina fiscal “sirva o nosso país”.

Helena Alves Borges não se esqueceu de referir que a justiça fiscal exige dos operadores uma qualidade sem mácula e de alto nível técnico – dado que, do outro lado, há elevados conhecimentos da máquina fiscal, tantas vezes difíceis de combater.

É neste âmbito que se insere a Law Academy, como recordou Teresa Magalhães, uma das suas responsáveis, que, para além de uma componente de ensino, assume a organização de uma espaço de debate e troca de conhecimento que, entre tantas outras valências, permite transformar o saber numa eficaz arma a favor da justiça fiscal.

Juracy Soares, presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), recordou. Por seu turno, que o mundo e as suas evoluções são “o grande desafio” que está no horizonte das autoridades aduaneiras e dos seus profissionais. A troca de experiências é, neste quadro, fundamental – mas não apenas no interior do sistema: “temos de visitar outras realidades”, seja a academia, o mundo digital ou o universo ainda bastante desconhecido dos novos negócios globais, “que cada vez mais escapam à autoridade dos Estados”.

A encerrar os trabalhos do primeiro dia do congresso, Nuno Barroso, presidente da APIT, recordou que a justiça fiscal pertence ao núcleo duro de uma sociedade justa – que só terá a ganhar com o contributo do debate aberto a todos e sem preconcebimentos sobre os desafios novos que se colocam a todo o edifício fiscal. É para isso que o congresso existe: para que o dinheiro dos cidadãos – “que não é dos governos ou dos partidos políticos) – seja usado de forma justa, equilibrada e percecionalmente eficaz.

Mas Nuno Barroso, aproveitando a presença do secretário de Estado, não se esqueceu de afirmar que o reconhecimento das carreiras dos trabalhadores da administração pública em geral e dos da autoridade fiscal em particular não pode ser apenas um item perdido no meio das centenas de páginas de um Orçamento de Estado.