Para ter efeito, o requerimento precisa ser avaliado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pode aceitá-lo ou não. “Fica nas mãos dele e pode ser que ele não queira. Não há prazo para analisar a questão”, alertou o cientista político Murillo de Aragão, presidente da Arko Advice. “Se ele não acatar, vou entrar com um mandado de segurança”, garantiu Faria de Sá. A próxima sessão legislativa na Câmara será na terça-feira.

Relator do pedido, o advogado Diego Cherulli ressaltou que é indispensável que a proposta seja acompanhada de estudos técnicos de impacto financeiro. “O novo regime fiscal é certeiro ao exigir o prévio estudo acerca do impacto econômico e financeiro desta proposta. Extinguir a competência delegada das ações previdenciárias de origem no acidente de trabalho onerará excessivamente os cofres da União e atolará, ainda mais, o a Justiça Federal, que já está muito lenta por conta do enorme número de ações contra o INSS”, pontuou o advogado.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), um dos 37 membros da comissão especial que analisa a reforma da Previdência na Câmara, enviou um requerimento à Câmara para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287, que trata do assunto, por até 20 dias. O documento conta com a assinatura de 133 deputados, o que equivale a mais de um quinto dos membros da Casa.

O requerimento se fundamenta em um artigo da emenda do teto dos gastos públicos (EC nº 95), aprovada em dezembro pelo Congresso, que prevê que a tramitação de proposições que resultem em aumento de despesa seja suspensa por até 20 dias, a pedido de um quinto dos membros da casa (103 deputados) para “análise de sua compatibilidade com o novo regime fiscal”.

A reforma da Previdência proposta pelo governo pretende migrar as ações judiciais previdenciárias que correm na Justiça Estadual para a Federal, o que deve gerar mais despesa à União e sobrecarregar a Justiça Federal. Segundo o requerimento, não há estudos de viabilidade estrutural e financeira da medida. “Essa previsão gera mais despesas para a União, e isso não foi contabilizado”, explicou Faria de Sá, ao Correio.

Com apoio de mais de 180 entidades representativas de categorias profissionais contrárias à reforma — entre elas, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) —, o documento foi enviado na última quarta-feira à noite, “para dar tempo de o presidente trabalhar nele”, explicou o deputado. “Ele pode escolher o prazo, mas o requerimento é mandatório. Está na Constituição”, afirmou.

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Por Correio Braziliense