Em reunião com dirigentes da Febrafite, do Sindifisco Nacional, da Unafisco Nacional e da Fenat, entidades representativas de carreiras tributárias do fisco federal e estadual, realizada nesta quarta-feira (4/7) na liderança do PSDB, na Câmara Federal, o relator da reforma tributária na casa, o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), reafirmou seu compromisso em defender na Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Tributária (PEC 293/04) capítulo que assegura a autonomia das administrações tributárias.

A Febrafite foi representada pelo presidente Juracy Soares. Ele citou sobre o texto elaborado pelas quatro entidades nacionais, com teor semelhante ao da PEC 186/07 – que se encontra pendente de votação pelo plenário da Câmara – entregue ao parlamentar em novembro de 2017, com sugestão do capítulo para o texto constitucional tratando exclusivamente da Administração Tributária, com a previsão de edição de Lei Orgânica para estruturar a atividade e disciplinar as prerrogativas, direitos e deveres do órgão e suas carreiras, com autonomia funcional, financeira, administrativa e orçamentária dos fiscos federal, distrital, estaduais e municipais.

“Promulgadas diversas Constituições Federais, essa função essencial ao Estado ainda não possui dispositivos legais estruturados em capítulo ou seção a exemplo de outros órgãos e carreiras de Estado”, destacou o presidente da Febrafite, Juracy Soares.

O Sindifisco foi representado pelo vice-presidente, Luiz Henrique Franca, e pelos diretores de Assuntos Parlamentares, Devanir Oliveira e Maíra Giannico. Também estiveram presentes à reunião, Luiz Gonçalves Bomtempo e o assessor parlamentar Adalberto Valentim, ambos representantes da Unafisco Nacional, e o vice-presidente da Fenat, Rubens Roriz.

“Agora, como temos uma proposta concreta [PEC 293] sendo analisada, decidimos voltar a pleitear esses pontos que são de extrema relevância para a administração tributária”, declarou o diretor Devanir Oliveira. Já o vice-presidente do Sindifisco, Luiz Henrique Franca, reiterou que boa parte das proposições já está consolidada no Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66).

Compromisso – Depois de ouvir as entidades, o deputado Hauly se comprometeu a inserir a proposta no relatório que será, futuramente, apresentado por ele à Comissão Especial. Também afirmou que estudará o tema, mais profundamente, para municiar sua defesa no âmbito da Comissão.