A comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir marcou para terça-feira (31), às 14h, a apresentação do relatório final elaborado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT). O parlamentar já previu que será concedida vista coletiva de uma semana para então o texto ser votado.

Deputados e senadores correm contra o tempo para aprovar novas regras sobre o tema, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Em novembro de 2016, numa ação movida pelo Pará e outras 15 unidades da federação, a Corte estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional regulamente os repasses dos recursos da União aos estados.

Em vigor desde 1996, a Lei Kandir isenta do ICMS as exportações de produtos não industrializados. Os governos estaduais reclamam que não são recompensados corretamente pela União diante da perda de arrecadação. Os governadores têm que negociar a cada ano com o Executivo federal a quantia a ser repassada.

Dificuldades

Na última quinta (26), a comissão realizou a última audiência pública sobre o assunto. Na reunião, o relator reconheceu as dificuldades para fechar um texto que agrade aos governadores, à Presidência da República e aos setores produtivos, notadamente indústria e agropecuária. Ele ainda lembrou que depois de passar na comissão a proposta será analisada nos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados.

– Estamos elaborando esse projeto mobilizando técnicos dos estados e do Congresso, com o apoio das assembleias e dos municípios. Ainda são poucos os parlamentares que têm se dedicado a esse tema […]. Embora estejamos correndo contra o tempo, esperamos cumprir nosso cronograma e apresentar um relatório com solução justa e que atenda a todos – afirmou.

O senador José Medeiros (PSD-MT), por sua vez, lembrou que as perdas dos estados têm sido grande. Só Mato Grosso teria perdido R$ 40 bilhões desde o início da Lei Kandir.

– É preciso uma apuração mais elaborada, mas se este número for verdadeiro, daria para terminar a BR-174 e  fazer boa parte de nossa infraestrutura. A lei tem sido boa para nossas exportações, mas a custa do couro de alguns estados. Por outro lado, os produtores dizem que não podem abrir mão da desoneração. Temos que achar o caminho do meio – opinou.

A comissão mista foi instalada em agosto e tem prazo para funcionar até 7 de dezembro. O presidente é o deputado José Priante (PMDB-PA); e a vice é a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

Por Agência Senado