Especialistas defenderam nesta terça-feira (6) a necessidade de uma reforma da Previdência, diante do aumento da expectativa de vida da população, mas criticaram a proposta (PEC 287/16) enviada nesta terça (06) ao Congresso pelo governo, que, segundo eles, retira benefícios sociais dos mais pobres. O tema foi discutido em seminário promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, no Senado.

Para o economista Eduardo Fagnani, professor do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), a proposta do Executivo é feita com base em “falácias”, ignora os gastos previdenciários históricos registrados nos países desenvolvidos e, se aprovada, trará graves impactos sociais.

De acordo com ele, nações desenvolvidas gastam em torno de12% do Produto Interno Bruto (PIB) em seguridade social. “No Brasil, se não fosse a Previdência, 70% dos idosos seriam pobres. E agora se pretende reduzir os benefícios com base em falácias, como a de que há um excesso de aposentadorias precoces no País, o que não existe desde 1998”, disse.

Fagnani defende que a Previdência Social não seja financiada exclusivamente com base em descontos salariais, pois existe uma tendência de redução da base salarial, decorrente da automatização da produção e das novas tecnologias. “É preciso ter uma fonte de arrecadação baseada nos lucros e no combate à sonegação. Além disso, a arrecadação da seguridade deve ser usada apenas para financiar esse setor, e não o pagamento de juros da dívida”, comentou.

Conforme Fagnani, duas das fontes constitucionais de financiamento da seguridade social, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a contribuição sobre o faturamento das empresas, são sistematicamente utilizadas para outros fins desde 1988, seja por meio de desonerações ou pelo mecanismo chamado Desvinculação de Receitas da União (DRU), que no ano passado retirou R$ 60 bilhões do setor.

“No ano que vem, essa desvinculação será 30% maior. E, mesmo assim, a seguridade social é superavitária, ao contrário do que se afirma”, sustentou o economista.

Salário mínimo
O tributarista Wagner Balera, professor de Direitos Humanos da Universidade Católica (PUC) de São Paulo, defendeu os eixos principais da proposta do governo, mas criticou a redução de benefícios da seguridade social e a alegação de que a área é deficitária.

Balera se disse a favor da fixação de uma idade mínima para aposentadoria, da igualdade de tratamento entre homens e mulheres e das mesmas regras para os funcionários públicos e segurados do regime geral.

“A unificação das regras do regime geral e funcionários públicos corrige uma injustiça, já que hoje temos dois mundos. Em um deles, o do regime geral, o valor médio do benefício é de R$ 1.300 e atende a 30 milhões de pessoas”, argumentou.

O jurista criticou, porém, a possibilidade de pagamento de benefícios inferiores a um salário mínimo, previsto na proposta do governo. Segundo ele, ao definir que o valor do Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) será definido em lei, e não mais de acordo com o valor do salário mínimo, o texto atinge os mais pobres.

“A medida é inaceitável, porque prejudica os mais pobres entre os pobres. Além de ter impacto social, a proposta não passaria pelo teste de constitucionalidade”, avaliou.

Por Agência Câmara