O deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) apresentou nesta terça-feira (22) uma minuta de sua proposta para Reforma Tributária, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara dos Deputados.

Presente à audiência, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, manifestou a preocupação da Federação sobre o modelo previsto para a criação do Superfisco e citou que o tema foi debatido na Assembleia Geral da entidade, realizada na última semana na cidade do Rio de Janeiro. Ele ressaltou que é necessário fortalecer as Administrações Tributárias dos três entes federativos no contexto da reforma.

De acordo com Kupski, outra preocupação da entidade é a estrutura do imposto seletivo voltado para a União, uma vez que ele engloba hoje as principais bases do ICMS. Ele informou que a Febrafite também tem uma proposta na linha da especialização das bases tributárias entre as esferas de governo, de forma que a União concentre a competência dos tributos incidentes sobre a renda; os Estados e o Distrito Federal, em relação aos impostos instituídos sobre o consumo; e os Municípios, os cobrados sobre o patrimônio.

“Entendemos que o imposto sobre consumo poderia ser harmonizado nacionalmente, desde que não centralize sua arrecadação na União, pois a possibilidade de os Estados perderem sua competência tributária nesse processo de reforma preocupa a todos nós”, considera Kupski.

O presidente da Febrafite concordou com deputado Hauly que Reforma Tributária deveria ser a primeira a ser debatida no Congresso Nacional e informou que entidade nacional, que representa mais de 30 mil auditores fiscais das Receitas Estaduais e do DF, está à disposição para colaborar com os debates. Ele condenou o excesso de benefícios fiscais que, inclusive, contribuem para a complexidade da legislação, hoje criticada pela maioria.

O deputado Pedro Fernandes (PTB-MA) valorizou a manifestação do dirigente da Febrafite, que se colocou como parceira dos trabalhos da comissão especial.

A minuta apresentada na comissão foi elogiada pelos parlamentares. No entanto, Hauly reconheceu que as mudanças propostas vão demandar “uma grande negociação com os partidos, trabalhadores, empresários e governo”.

Ele acredita que as resistências poderão ser reduzidas se houver um prazo para que o novo sistema tributário entre em vigor. “É possível fazer escalonado ao longo de muitos anos. Nada que afronte o status quo existente hoje. Não será feito nada abrupto”, afirmou Hauly.

Os deputados afirmaram que a maior dificuldade virá dos estados que hoje concedem incentivos fiscais para atrair empresas. A minuta inviabiliza a concessão nos moldes atuais.

O deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO) lembrou que Congresso acabou de aprovar a extensão dos incentivos fiscais por 15 anos. A proposta foi transformada na Lei Complementar 160/17. “Sem renúncia, estados vão perder investimentos. A proposta é muito interessante, mas vai ter alguma resistência de privilégios existentes em nosso País”, concordou Júlio Cesar (PSD-PI).

A intenção é aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) nos próximos meses, a fim de reestruturar o Sistema Tributário brasileiro.

Também se manifestaram na audiência, os representantes do Sindifisco Nacional, da Fenafim e do Sinafresp.

Imposto seletivo
O Imposto Seletivo previsto na proposta incidirá sobre produtos específicos, como petróleo e derivados; combustíveis e lubrificantes; cigarros; energia elétrica e serviços de telecomunicações.

Segundo Hauly, uma lei complementar definirá quais os produtos e serviços estarão incluídos no Imposto Seletivo. Sobre os demais produtos, incidirá o IBS estadual.

O Imposto de Renda (IR) é mantido na minuta na esfera federal, bem como o ITR, que onera a propriedade rural. Hauly afirmou que o IR vai incorporar a CSLL, e por isso terá suas alíquotas ampliadas.

Além da fusão ou extinção de tributos, a minuta altera as competências tributárias da União, estados, Distrito Federal e municípios. Para evitar perdas de arrecadação para alguns entes federados, Hauly propõe a criação de dois fundos, que vão compensar eventuais disparidades da receita per capita entre estados e entre municípios.

Durante a reunião, o presidente da comissão especial, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), anunciou que o colegiado está aberto à discussão. Um e-mail (ce.reformatributaria@camara.leg.br) foi disponibilizado para receber sugestões da sociedade nos próximos 15 dias.

Clique nos links para saber mais:

PEC – Reforma Tributária

Nota Explicativa

Quadro Comparativo da Emenda com a CF

Resumo da Reforma Tributária

Vídeo com a íntegra da audiência

Por Ascom Febrafite com informações da Agência Câmara