Os governadores de Minas Gerais, Fernando Pimentel, e dos estados do Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Rondônia lançaram nesta terça-feira (12/9) a Carta de Diamantina. O objetivo do documento, assinado durante reunião na cidade de Diamantina, no Território Alto Jequitinhonha, e que será encaminhado à Presidência da República, é demonstrar a união e a urgência dos chefes dos Executivos em torno do encontro de contas entre Estados e governo federal – buscando, assim, recuperar as perdas ocorridas devido a Lei Federal 87/1996, conhecida como Lei Kandir.

Fernando Pimentel, que mobilizou como anfitrião os demais governadores, defendeu que a União adote imediatamente o encontro de contas proposto. “Esse documento trata basicamente da Lei Kandir. Esse é um processo que está em curso em Brasília. Já temos uma decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) aos Estados dizendo que o prazo vai até novembro deste ano para que essa compensação seja regulamentada. Também já existe uma Comissão Mista criada no Congresso Nacional para isso. Mas, até onde sabemos, o governo não fez nenhum movimento objetivo nesta direção. O que nós estamos reivindicando é que esse ressarcimento seja feito na forma de um encontro de contas. Ou seja, todos os Estados têm débitos, têm dívidas com a União, e poderíamos abater dessa dívida do montante dos ressarcimentos que terão que ser feitos. Isso facilitaria tanto para a União quanto para os Estados. A Carta de Diamantina reitera essa reivindicação”, defendeu o governador.

A declaração ocorreu em coletiva após o encontro, que reuniu os governadores Tião Viana (Acre), Pedro Taques (Mato Grosso), Wellington Dias (Piauí), Robinson Faria (Rio Grande do Norte), Confúcio Moura (Rondônia) e Jackson Lima (Sergipe).

A Carta de Diamantina lembra que a Lei Kandir, ao isentar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e commodities, estabeleceu ressarcimentos aos Estados pelas perdas inerentes à isenção. Esses ressarcimentos, portanto, justificam a necessidade de reparar prejuízos ocorridos devido à ausência de arrecadação de tributos estaduais.

Minas Gerais, por exemplo, tem a receber R$ 135 bilhões relativo a essas perdas. Em contrapartida, a dívida atual do Estado com a União é de cerca de R$ 88 bilhões.

A carta destaca ainda que o reconhecimento da necessidade de compensação dessas perdas foi confirmado pela promulgação da Emenda Constitucional 42/2003 e corroborado pelo STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, em 30 de novembro de 2016, estabelecendo o prazo de um ano para regulamentação.

“No intervalo tão extenso desde a promulgação da Lei Kandir, há 21 anos, as perdas dos Estados acumularam-se a valores exorbitantes e vêm prejudicando a capacidade de cumprimento das atividades estaduais. A lei resultou na concentração de recursos da União e, simultaneamente, no enfraquecimento dos Estados, Distrito Federal e municípios, penalizando o cidadão”, diz trecho. “Avaliamos que o encontro de contas pretendido contribuirá para restabelecer a saúde financeira dos Estados e recuperar sua autonomia frente às competências institucionais”, completa o documento.

O governador do Mato Grosso, Pedro Taques, citou a situação de seu Estado frente às perdas com a Lei Kandir.  “O debate é muito importante. Hoje existe uma concentração de recursos nas mãos da União. Desde 1996, com a Lei Kandir, até hoje, o Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 61 bilhões. Enquanto isso, a União nos devolveu R$ 7 bilhões. A lei foi importante em um determinado momento para alguns Estados, mas hoje precisamos que essas perdas sejam compensadas, o que não vem sendo feito pela União. Temos perdido muito. O Mato Grosso se faz presente nesta luta com Minas Gerais”, pontuou.

Segurança

Durante a reunião, os governadores também discutiram a necessidade de uma mobilização forte dos Estados em torno da questão da segurança pública das unidades federativas. A avaliação geral dos governadores é que o governo federal precisa contribuir de forma mais efetiva nesta questão. Durante o encontro, o governador do Acre, Tião Viana, convidou todos os colegas para se encontrarem, em 27 de outubro, em uma reunião que irá discutir a segurança na região da Amazônia Legal.  O convite recebeu prontamente o apoio de Fernando Pimentel e demais autoridades.

“Pelas fronteiras do Brasil estão entrando uma quantidade enorme de drogas e armas. Isso impacta a questão da segurança no país como um todo.  Como a guarda das fronteiras compete ao governo federal e não tem sido feita de forma adequada, isso está causando um transtorno enorme no Brasil inteiro e, em especial, para os Estados de fronteira, que não podem substituir o papel constitucional da União e veem crescer a violência sem poder agir. Pode ser um marco importante para tomar decisões efetivas nessa área”, disse Fernando Pimentel.

Tião Viana afirmou que a maior emergência do país é a segurança pública. “Hoje, 93% da cocaína do mundo é produzida no Peru e na Bolívia e a porta de entrada é o Brasil. As armas entram juntas e são depositadas, sobretudo, nas grandes cidades. O Brasil estava em 101° lugar, há 26 anos, no consumo de drogas e hoje é segundo – só perde para os Estados Unidos. O país está alheio a isso. A Amazônia é hoje a Colômbia dos anos 80 e o Brasil está alheio a esta realidade”, explicou.

Além dos governadores, também participaram da reunião o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, Adalclever Lopes, os secretários de Estado de Governo, Odair Cunha, de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães, de Fazenda, José Afonso Bicalho, o advogado geral do Estado, Onofre Batista, o presidente da Codemig, Marco Antônio Castelo Branco, o Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet; além dos deputados estaduais André Quintão, Paulo Guedes, Gustavo Santana, Carlos Henrique, Iran Barbosa, e o prefeito de Diamantina, Juscelino Roque, entre outras autoridades.

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Por Agência Minas