A Febrafite publicou hoje (14) moção de apoio à “Carta de Diamantina”, assinada no último dia 12 por sete governadores e encaminhada à Presidência da República, com uma proposta para as compensações da Lei Kandir.

A Carta de Diamantina recomenda que seja feito um abatimento na dívida dos estados com a União, como forma de acerto de contas das perdas provocadas pela desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadores e Serviços (ICMS) sobre produtos de exportação.

Leia abaixo íntegra do documento:

MOÇÃO DE APOIO À CARTA DE DIAMANTINA

A Febrafite – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, entidade nacional que congrega as Associações de Auditores Fiscais Estaduais, manifesta seu apoio integral à “Carta de Diamantina”, assinada pelos governadores dos Estados de Minas Gerais, Acre, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Rondônia, em reunião naquela cidade mineira, no último dia 12, promovida pelo governador do Estado, Sr. Fernando Pimentel que discutiu os efeitos perversos da Lei Kandir sobre as receitas estaduais ao longo dos 20 anos de sua vigência.

Essa matéria, bem como a questão da dívida dos Estados, tem sido pauta permanente nas discussões no seio da Febrafite, uma vez que os consideramos elementos centrais responsáveis pela grave crise fiscal que afeta a maioria dos Entes Federados. É curial e urgente o resgate do Pacto Federativo, por isso apoiamos, política e institucionalmente, todas as iniciativas dos Entes Federados que visam recuperar o equilíbrio e a união da República.

A Febrafite defende ainda, ações pacíficas e judiciais, de qualquer natureza, na defesa da autonomia constitucional e do Pacto Federativo e contra a centralização sem limites por parte da União, o que tem levado ao estrangulamento das finanças dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

Nesse sentido, a Febrafite se solidariza com a “Carta de Diamantina”, se posicionando também contra a injusta e cruel dívida dos Estados para com a União, visto entender que esta dívida já foi paga, e defende o efetivo ressarcimento retroativo das perdas advindas da Lei Kandir, bem como a revogação constitucional da lei e o acerto de contas das perdas provocadas pela desoneração do ICMS.
Brasília/DF, 14 de setembro de 2017.

Roberto Kupski
Presidente da Febrafite

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