A Febrafite encaminhou nesta segunda (19) ofício a todos os deputados federais registrando sua inconformidade com o texto aprovado no Senado Federal do PLP 257, que trata da renegociação da dívida dos estados, agora em trâmite no plenário da Câmara.

A Federação criticou a falta de debates, durante a votação no Senado, com entidades da sociedade civil, especialmente as representativas dos servidores públicos estaduais que serão diretamente atingidos com a medidas propostas. “O alívio financeiro aos Estados é justo e necessário, mas não podem ser os servidores a pagar essa conta”, alerta a entidade no documento.

Leia abaixo, íntegra do ofício:

Excelentíssimo(a) Senhor(a)
Deputado(a) Federal, 
Câmara dos Deputados – Praça dos Três Poderes
Brasília/DF

Excelentíssimo Senhor(a) Deputado(a) Federal,

Ao saudá-lo(a), a FEBRAFITE – Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais registra sua inconformidade com o texto aprovado no Senado Federal do PLP 257/2016 e agora na pauta da Câmara dos Deputados, pelos motivos a seguir:

– Este Projeto já foi objeto de votação na Câmara, sendo agora totalmente alterado no Senado, praticamente sem debates, sem audiências públicas e possibilidade de participação de entidades de servidores, que são diretamente atingidos;

– O alívio financeiro aos Estados é justo e necessário, mas não podem ser os servidores a pagar essa conta. A dívida dos Estados já teria sido paga, não fossem os escorchantes juros cobrados pela União, que só para exemplificar, considerando o juro mais baixo cobrado (6%) mais o índice de correção monetária, representou crescimento de mais de 1.000% (mil por cento) na dívida para uma inflação de 208% (1999 a 2015); 

 – Os estados têm sido atingidos pela política econômica do governo federal, pelas renúncias de receitas como Lei Kandir, Simples Nacional, isenções de IPI e agora simplesmente não podem dizer que o funcionalismo é o responsável;

– O PLP esquarteja mais ainda o pacto federativo, retirando-se competências dos poderes executivo e legislativo estaduais/distrital.

Nesse sentido, solicitamos a não aprovação do referido PLP nos termos do aprovado no Senado e que seja aprovado somente o alívio financeiro aos Estados, por ser justo e correto. Também entendemos que deve ser novamente debatida essa questão da dívida, pois enquanto não forem retirados os juros, não resolverá nunca esta tortura que é essa dívida para os estados, com grande prejuízo para toda a população.

Lembramos ainda, que o Brasil já perdoou dívida de vários países e concede financiamentos a empresas privadas, via BNDES, em condições muito mais favoráveis do que essa negociação com os Estados/Distrito Federal.

Cordialmente,

Roberto Kupski 
Presidente da FEBRAFITE

Lirando de Azevedo Jacundá
1º Vice-Presidente da FEBRAFITE