O Fisco Estadual/Distrital brasileiro, representado pelas associações filiadas à Febrafite, reunidos em Assembleia Geral Extraordinária da Federação, em Vila Velha/ES, nesta sexta (16) publicou nota em defesa do concurso público.

A nota é em resposta à manifestação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que em entrevista coletiva concedida na quinta (15), por ocasião de seu indiciamento na Operação Lava Jato, criticou o ingresso ao serviço público, por meio do concurso público, bem como sua estabilidade.

Veja abaixo, íntegra do documento:

MOÇÃO DE DEFESA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO

O Conselho Deliberativo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entidade nacional representativa de mais de 30 mil Auditores-Fiscais, reunido na cidade de Vila Velha/ES, no dia 16 de setembro, vem a público defender, de forma veemente, o fundamento constitucional do concurso público, como única forma de ingresso em cargo ou emprego público, como estabelecido no inciso II, do artigo 37 da Constituição Federal.

A estabilidade do servidor público brasileiro, prevista no artigo 41, caput, da Carta Magna é uma garantia da Sociedade e uma prerrogativa que visa assegurar aos servidores a atuação independente e imparcial, em atividades da Administração Pública e, mais especificamente, a Administração Tributária que representa uma Carreira Típica de Estado, conforme artigo 37, incisos XVIII e XXII.

Os princípios da Administração Pública, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são conquistas da Sociedade que visam garantir ao cidadão a prestação de serviços de forma isonômica e universal, não sujeitas às ingerências políticas ou econômicas, pois os governos passam e os servidores permanecem, a serviço de todos.

Vila Velha/ES, 16 de setembro de 2016.

Roberto Kupski
Presidente da FEBRAFITE

Associações Filiadas:

AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTEMA/MA; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; AFISGUAR/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFISTES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.