O Conselho Deliberativo da Febrafite, reunido na capital cearense nesta sexta (16/3) em Assembleia Geral Ordinária, divulgou Moção de Apoio aos servidores paulistanos que poderão ser atingidos pelo PL 621/2016, do Executivo, que prevê mudanças no sistema previdenciário municipal.

Em nota, a Federação alerta sobre as inconstitucionalidades no projeto, demonstradas por entidades do funcionalismo que, se aprovada na forma como está, trará inseguranças jurídicas e litigiosidades, na medida em que prevê dois fundos: o financeiro, para os atuais servidores, e o previdenciário, para novos servidores, além da securitização.

Leia abaixo a Moção de Apoio: 

MOÇÃO DE APOIO

O Conselho Deliberativo da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entidade que congrega mais de trinta mil servidores do Fisco estadual brasileiro em todo país, reunido em Fortaleza (CE), em Assembleia Geral Ordinária, vem a público manifestar apoio aos mais de 200 mil servidores ativos, inativos e pensionistas atingidos pelo Projeto de Lei (PL) 621/2016, do Executivo, que prevê mudanças no sistema previdenciário municipal paulistano.

O projeto, cujo parecer foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) da Câmara Municipal de São Paulo, nesta quarta-feira (14/3), prevê entre outras medidas, a criação de uma previdência complementar, além de alterar a alíquota de contribuição de 11% para 14% – podendo chegar a mais de 18%, dependendo da faixa salarial.

A FEBRAFITE alerta sobre as inconstitucionalidades no projeto, demonstradas por entidades do funcionalismo que, se aprovada na forma como está, trará inseguranças jurídicas e litigiosidades, na medida em que prevê dois fundos: o financeiro, para os atuais servidores, e o previdenciário, para novos servidores, além da securitização e a retirada da paridade para servidores.

Por meio desta moção de apoio, aprovada por unanimidade em Assembleia Geral Ordinária do Conselho Deliberativo, esta Federação conta com a sensibilidade e responsabilidade dos parlamentares da Câmara Municipal pela rejeição do projeto que poderá prejudicar milhares de servidores, retirando um dos principais atrativos ao ingresso no funcionalismo público e direitos legitimamente conquistados.

Fortaleza(CE), 16 de março de 2018.

AFEAP/AP; AAFFEPI/PI; AAFIT/DF; AAFRON/RO; AAFTTEPE/PE; AFFEAM/AM; AFFEGO/GO; AFFEMAT/MT; AFFEMG/MG; AFFESC/SC; AFISGUAR/PR; AFISMAT/MT; AFISVEC/RS; AFISTES/ES; AFRAFEP/PB; AFRERJ/RJ; AFRESP/SP; AUDIFISCO/TO; ASFAL/AL; ASFARN/RN; ASFEB/BA; ASFEPA/PA; ASFIT/AC; AUDIFAZ/SE; AUDITECE/CE; FISCOSUL/MS; IAF/BA.