IMG_7751A Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia – ALBA realizou nesta segunda-feira (09) audiência pública com o intuito de debater as medidas previstas no Projeto de Lei Complementar nº 257/2016 da Presidência da República.

A iniciativa foi do deputado Hildécio Meireles (PMDB), que trouxe para fundamentar os diálogos representantes de entidades classistas, entre elas o presidente da Febrafite, Roberto Kupski e a diretoria do IAF Sindical, filiado à Federação no estado, além de parlamentares da bancada baiana no Congresso Nacional.

Sob o argumento do “auxílio aos estados”, o projeto altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997 – que versa sobre a dívida pública imobiliária, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001 – visa a reduzir a presença do setor público estadual nas atividades bancarias; a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014 – Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e outras providências.

Em sua manifestação, o presidente da Febrafite, Roberto Kupski, destacou o trabalho da entidade pelo refazimento dos contratos da dívida dos estados com a União, já pagas se não fossem os juros de agiotagem cobrados. Kupski falou ainda que o PLP 257 não resolve a situação dos entes federados e ainda responsabiliza exclusivamente os servidores por erros na gestão fiscal e desarranjos das contas públicas, colocando em risco os serviços públicos prestados à sociedade, além de retirar a competência dos Estados.

“A solução da crise fiscal e financeira dos entes federados passa obrigatoriamente pelo resgate da receita própria, em especial a tributária, o controle fiscal, a ética nos gastos públicos, o combate eficaz e permanente à sonegação e ao desperdício de dinheiro público”, disse Kupski.

A presidente do IAF Sindical, Lícia Soares, classificou o projeto como um retrocesso. “Se passar pelo Congresso da forma que está estrangulará as finanças já combalidas dos Estados e dos Municípios, inviabilizando em muitos casos a prestação de relevantes serviços públicos nas áreas de saúde, educação e segurança pública”, denunciou, complementando que a aprovação da matéria “atinge de morte o federalismo e os direitos e benefícios conquistados pelos servidores públicos”.

Em uma minuciosa explanação, o vice-presidente do IAF Sindical, Sérgio Furquim, complementou a fala de Soares. Ele elencou alguns pontos, classificados como prejudiciais e destacou que a renegociação da dívida é a menor parte do projeto. Segundo ele, não se trata de remissão de dívidas, mas apenas de postergação da mesma.

Na mesma linha, o deputado federal Lúcio Vieira Lima (PMDB-BA) pontuou que o servidor não pode ser prejudicado pelas mudanças. O representante da Câmara Federal enfatizou que as mudanças devem acontecer de forma prudente e sem prejuízos aos que atuam no funcionamento da máquina pública. Lúcio Vieira Lima citou que o projeto deve ser votado com algumas alterações.

O deputado Herzem Gusmão (PMDB) classificou que as mudanças previstas na proposta presidencial interferem diretamente na administração pública freando ações de assistência aos munícipes, servidores e principalmente distribuição per capita. O peemedebista sugere que o colegiado provoque uma conversa com os demais membros da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) para que os poderes legislativos do país possam discutir um meio que altera pontos prejudiciais à gestão pública.

Acolhendo a ressalva feita por Herzem sobre a visita à Unale, o proponente da audiência, o deputado Hildécio Meireles também destacou que um dos pontos que devem ser revistos no projeto, é a oneração previdenciária dos municípios, o que segundo ele atinge principalmente, “o tipo de serviço que será prestado ao cidadão”. O parlamentar também acrescentou que, ante o atual cenário, cabe uma ação conjunta no sentido de frear a crescente dívida pública, gatilho base para tal medida.

Também compuseram a mesa, o diretor jurídico da Federação Nacional de Auditores Fiscais das Administrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital (Fenat) e também da Febrafite, Maurício José Costa Ferreira; a presidente da Associação Baiana dos Auditores Municipais, Ana Amélia Dórea; o tenente coronel presidente da Associação dos Oficiais Militares da Bahia, Edmilson Tavares Santos; os deputados estaduais Herzem Gusmão e Luciano Simões Filho, ambos do PMDB, e Luciano Ribeiro (DEM).

Fonte: febrafite