A Febrafite divulgou nesta sexta-feira (24) nota pública à sociedade manifestando apoio ao  substitutivo do relator da comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98,  aprovado por unanimidade na comissão na última terça (21).

O projeto, que segue agora para votação do plenário da Câmara, garante R$ 39 bilhões por ano, a partir de 2019, como reposição às perdas dos Estados exportadores com a isenção de ICMS para produtos primários e semi-industrializados.

Confira íntegra da nota pública:

Nota Pública – Lei Kandir

 A Federação Brasileira de Associação de Fiscais de Tributos Estaduais – FEBRAFITE, entidade que congrega mais de 30 mil Auditores do Fisco Estadual e Distrital brasileiros, manifesta seu apoio ao o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 221/98.

A crise fiscal que afeta a subsistência dos Estados é resultados de decisões tomadas na década de 90, que impactaram fortemente as finanças estaduais, a federalização dos contratos das dívidas com imposição de altos custos e comprometimento de parcela expressiva das receitas correntes e a aprovação da Lei Kandir, que impôs a desoneração das exportações dos produtos primários e semielaborados.

É inaceitável que os entes federados, especialmente os exportadores, permaneçam vítimas da sangria injusta que se vem se estendendo pelos últimos 20 anos devido ao não ressarcimento das perdas decorrentes dos benefícios fiscais concedidos pela Lei Kandir.

O Congresso Nacional tem a oportunidade e a responsabilidade de solucionar esse gravíssimo problema que é a crise fiscal dos entes federados, aprovando o substitutivo do relator deputado José Priante e assim contribui, de forma decisiva, para que o país volte a crescer.

Brasília, 24 de novembro de 2017.

ROBERTO KUPSKI
Presidente da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite)

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