A perda dos estados e do Distrito Federal com a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) chegou a R$ 47,3 bilhões em 2015. O número foi apresentado nesta quarta-feira (17) pelo deputado Júlio Cesar (PSD-PI), em audiência pública promovida pela comissão especial que discute o projeto (Projeto de Lei Complementar 221/98) que propõe mudanças na lei.

Júlio Cesar foi convidado pela comissão por ser estudioso do assunto. O número apresentado pelo deputado foi calculado pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa), sediada em Belém (PA).

A Lei Kandir retirou o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das exportações de produtos primários e semielaborados. O objetivo foi dar competitividade ao produto brasileiro. A desoneração, no entanto, atingiu em cheio as finanças dos estados e municípios, que recebem 25% do tributo estadual.

Ranking
Segundo Júlio Cesar, os estados que mais perderam foram os exportadores de commodities, como o Mato Grosso do Sul, Minas Gerais e Pará. O primeiro é exportador de cereais; os dois últimos de minérios.

O deputado afirmou que as compensações feitas pela União, determinadas pela lei, não foram suficientes para cobrir a perda de receita com a isenção. Ele defendeu mudanças urgentes na lei. “Entendo que a Lei Kandir tem que ser revista, tem que compensar na integralidade”, disse.

Júlio Cesar deu duas sugestões ao relator da comissão especial, deputado José Priante (PMDB-PA). A primeira, é que a compensação da União leve em conta o saldo da balança comercial (exportação menos importação) de cada estado. Por este critério, quanto maior a exportação, maior é a compensação. Hoje, a compensação é feita com base em percentuais definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A segunda sugestão é a suspensão do pagamento das dívidas, com a União, dos estados mais prejudicados, por um prazo. O deputado Priante não se comprometeu com as sugestões, mas disse que é favorável à discussão sobre o que deixou de ser arrecadado pelos estados. “É um direito que esses entes têm”, afirmou.

Decisão
Em novembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu o prazo de um ano para o Congresso Nacional aprovar uma lei fixando critérios, prazos e condições da compensação federal pela desoneração do ICMS.

A decisão foi tomada ao final de um julgamento de uma ação ajuizada pelo estado do Pará contra os critérios atuais de repasse da compensação. A comissão especial foi criada com esse intuito. Caso o Congresso não cumpra o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir as regras de repasse.

Durante a audiência pública, diversos parlamentares apontaram a necessidade de construir um acordo com o Senado, o governo federal e os estados para que a legislação seja aprovada a tempo, para que a definição do repasse não fique para o TCU. “Temos um ano para fazer isso e já perdemos uns três meses. Precisamos correr com isso, se não mais uma vez estaremos nos omitindo”, disse o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

O deputado José Priante disse que a dificuldade será encontrar um texto de consenso em um contexto de crise fiscal. “Precisamos encontrar é uma saída técnica, num momento político difícil”, disse.

Audiências
A comissão especial, que é presidida pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), aprovou hoje uma série de requerimentos para realização de audiências públicas. Entre as pessoas que serão convidadas estão o coordenador dos secretários de Fazenda no Confaz, André Horta Melo, e o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

Os deputados aprovaram também a realização de seminários nos estados de Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Bahia e Rio Grande do Sul, para discutir a nova compensação da desoneração do ICMS sobre as exportações.

Por Agência Câmara