Na última segunda, dia 21/11, o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori anunciou uma série de medidas com o objetivo de enfrentar a calamidade financeira do RS.

A Afisvec e o Sindifisco-RS, entidades representativas dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual gaúcha, publicaram na sexta (25) manifestação sobre as propostas do governo.

De acordo com a nota, as entidades são contrárias ao plano do governo especialmente às medidas tendentes ao esvaziamento e enfraquecimento do serviço público, resultando em prejuízo para a sociedade gaúcha, que tanto necessita da atuação do Estado.

Leia íntegra do documento abaixo:

NOTA DA AFISVEC E DO SINDIFISCO-RS SOBRE O PACOTE DO GOVERNO GAÚCHO

Avaliando previamente as medidas propostas pelo governo Sartori e encaminhadas à Assembleia Legislativa com objetivo de fortalecer o enfrentamento da crise financeira pela qual passa nosso Estado, as entidades representativas do Auditores-Fiscais da Receita Estadual do RS, Sindifisco-RS e Afisvec, vêm a público manifestar que parte relevante desse pacote é injusta e não se presta ao atingimento dos objetivos a que se propõe o Piratini.

O Sindifisco-RS e a Afisvec, deste modo, são contrários especialmente às medidas tendentes ao esvaziamento e enfraquecimento do serviço público, resultando em prejuízo para a sociedade gaúcha, que tanto necessita da atuação do Estado.

Nesse sentido, as entidades representativas do Fisco Estadual manifestam total contrariedade às PEC’s 257/2016 (institucionalização do atraso de salários dos servidores públicos),  256/2016 (fim da licença remunerada para exercício de mandato classista), 242/2015 (extinção da Licença-Prêmio Assiduidade) e 258/2016 (extinção dos adicionais por tempo de serviço) e o PLC 252/2016 (aumento da contribuição previdenciária).

Essas medidas, em conjunto, não trazem efeitos financeiros minimamente significativos no momento em que nosso Rio Grande precisa justamente de maior dispêndio de energia em medidas pontuais que fortaleçam nossa condição financeira no curto prazo. Os projetos mencionados como exemplo somente enfraquecem o serviço público Gaúcho e afugentam os talentos que devem estar à serviço de nossa sociedade, atendendo a suas demandas.

Não há Estado sem servidores públicos, e, se há alguma forma de vencer a crise pela qual estamos passando, esta passa necessariamente pela criatividade, motivação, esforço e valorização dos cerca 300 mil cidadãos que se qualificaram, prestaram concurso público e obtiveram, com todo merecimento, os direitos que hoje o governo quer lhes retirar. Não é atacando os servidores públicos que o Estado vai sair da crise. A culpa pela crise não pode ser atribuída aos servidores públicos, que, em sua esmagadora maioria, nada têm a ver com decisões equivocadas tomadas por recorrentes gestões, de diferentes partidos políticos, em nosso Estado.

O discurso da crise precisa ter fim em nosso Estado. Seu único efeito, até aqui, tem sido a fuga de capitais, trazendo prejuízos irreparáveis no curto e médio prazo à confiança dos investidores e ao espírito empreendedor, tão necessários neste momento difícil que vivemos. A principal consequência desse discurso é a queda das receitas tributárias, sob a competência da Subsecretaria da Receita Estadual, área essencial ao funcionamento do Estado, conforme definição da própria Constituição Federal, que  tem recebido muito pouca atenção por parte do atual governo.

As medidas propostas pelo governo não são construtivas! É preciso trabalhar e discutir objetivamente para melhorar o Estado através da ampliação de suas receitas tributárias, da redução da sonegação e da busca de uma maior racionalização e controle dos gastos públicos.

As entidades dos Auditores-Fiscais da Receita Estadual do RS estão atentas e sempre dispostas a colaborar com o governo em ações de efetivo enfrentamento da crise, mas de forma alguma serão solidárias às medidas de ataque aos servidores públicos propostas nesse pacote.