A Universidade Corporativa Febrafite (UFC) está de cara nova e com diversos cursos nas áreas tributária, jurídica, contábeis, entre outras na modalidade de ensino a distância.

Um dos destaques da UFC é o curso “Direito Constitucional – Medidas Provisórias”, com carga horária a partir de 100 horas. O curso objetiva qualificar o debate sobre o tema, fonte de muita polêmica e discussões no meio jurídico, político e acadêmico desde sua criação. As Medidas Provisórias foram criadas com o intuito de permitir agilidade em casos específicos. Atualmente, uma das muitas discussões e questionamentos que se faz relativamente ao uso das MPs relacionado à sua desvirtuação.

Conteúdo programático:

Antecedentes e Origens

Origem da Legislação pelo Poder Executivo; Origem das Medidas Provisórias; Origem das Medidas Provisórias com Base no Decreto-Lei; Sistema Parlamentarista; Sistema Presidencialista; Emenda Constitucional Nº. 32/2001; Medida Provisória e Decreto Lei.

Pressupostos

Noções Gerais dos Pressupostos; Pressupostos Formais; Princípio da Separação de Poderes; Princípio da Simetria; Pressupostos Materiais; Controle e Fiscalização dos Pressupostos das Medidas Provisórias; Consequências da Declaração de Inconstitucionalidade de Medida Provisória por parte do Poder Judiciário

Vedações das Matérias

Redação Original do Art. 62 dda CF/88 antes da Emenda Constitucional Nº. 32/2001; Primeira Vedação Expressa na Regulação do Fundo Social de Emergência no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;  Das Proibições de Edição de Medida Provisória com base na CF/88 em seu artigo 25; Vedação Material do artigo 246 da CF/88; Matérias que não podem ser Objeto de Medida Provisória com base na CF/88 em seu artigo 62, § 1º;Vedações Implícitas a edição de Medida Provisória

Prazos e Procedimentos

Natureza Jurídica da Medida Provisória; Prazo de Vigência e Prazo de Trancamento de Pauta ou de Sobrestamento de Pauta; Contagem do Prazo da Medida Provisória e Contagem do Prazo do Projeto de Lei em Regime de Urgência; Prazo das Medidas Provisórias Editadas antes da EC Nº. 32/2001; Procedimento das Medidas Provisórias no Congresso Nacional.

Aprovação e Rejeição
Aprovação da Medida Provisória pelo Congresso Nacional; Emendas às Medidas Provisórias; Efeitos da Rejeição da Medida Provisória; Efeito de Repristinação; Rejeição de Medida Provisória em Matéria Orçamentária abrindo Crédito Orçamentário.

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