A perda de recursos, a regulamentação e a revogação da Lei Kandir foram amplamente debatidos nesta quarta-feira, dia 27, pela Comissão Especial Mista sobre a Lei Kandir, no Senado Federal, em audiência pública com representantes da União, Estados, municípios, Tribunal de Contas, do Confaz e da Febrafite, representada pelo presidente da entidade nacional, Roberto Kupski, entre outras entidades.

Para falar sobre os prejuízos causados aos Estados, a audiência contou com a manifestação do governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori (PMDB); do Pará, Simão Jatene (PSDB); do Piauí, Wellington Dias (PT); do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB); do vice-governador de Mato Grosso, Carlos Fávaro (PSD), além de representantes dos estados de Goiás, Acre, Maranhão e do Distrito Federal, que reclamaram das perdas de receitas tributárias nos 20 anos de vigência da lei.

José Ivo Sartori (PMDB) afirmou que os governadores estão à disposição para colaborar com o Congresso na busca por uma solução para o impasse da Lei Kandir. Segundo o governador, a falta de regulamentação causou um prejuízo de quase R$ 4 bilhões ao Rio Grande do Sul só no ano passado e desde a regulamentação da lei, mais de R$ 40 bilhões.

O governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), reconheceu a importância histórica da Lei Kandir, mas apontou que a discussão da lei é uma tentativa de reparar uma das maiores injustiças fiscais do país. Ele disse que o Pará é um dos estados mais prejudicados com a renúncia fiscal e registrou que “compensação não compensa nada”. Segundo Jatene, o Brasil exporta apenas 12% do produto interno bruto (PIB), contra a média mundial de 20%. Ele disse que é difícil tecnicamente quantificar as perdas para os estados exportadores, mas apontou que os prejuízos são grandes.

O vice-governador de Mato Grosso, Carlos Fávaro (PSD), disse que a lei é importante para incentivar as exportações. Ele sugeriu a criação de um fundo com recursos de uma taxação de produtos importados que tirem a competitividade das empresas brasileiras.

Equívocos

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia, registrou que o ministério já vem discutindo a regulamentação da Lei Kandir. Ele reconheceu que se trata de um tema complexo e técnico e que exige uma discussão equilibrada. Guardia reconheceu a situação difícil dos Estados, mas alertou que a administração federal tem enfrentado problemas fiscais e previdenciários. “O custo do desequilíbrio fiscal dos últimos anos atingiu principalmente o governo federal”, declarou.

Eduardo Guardia lembrou que a legislação não toca em compensação retroativa. Ele reconheceu, no entanto, que o tema é sensível para os Estados. O secretário ainda questionou o valor da perda dos estados com a Lei Kandir — alguns estudos apontam cerca de R$ 500 bilhões acumulados desde 1996. Guardia acrescentou que o governo federal não reconhece esses números, pois existem equívocos técnicos nos cálculos. Conforme informou o secretário, o governo estuda unir os recursos do Fundo de Exportação com os da Lei Kandir. O valor daria cerca de R$ 3,9 bilhões ao ano, o que seria uma base para a compensação aos estados. O número, no entanto, é bem abaixo da expectativa dos governadores.

Limitações do TCU

O representante do Tribunal de Contas da União (TCU), Charles Mathusalem, diretor de Fiscalização da Responsabilidade Fiscal do órgão, informou que apesar do tribunal já discutir a possibilidade de regulamentação da lei com seu corpo técnico, o TCU encontra limitações para essa tarefa.

O diretor lembrou que a Constituição define o TCU como um órgão de fiscalização, com a competência para calcular os fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM). O cálculo dos fundos seria uma exceção prevista no próprio texto constitucional.

Mathusalem disse que o TCU está à disposição do Congresso Nacional para auxiliar na regulamentação da Lei Kandir. Mas lembrou ainda que o tribunal fiscaliza o uso de recursos federais e não tem acesso detalhado às receitas estaduais. O acesso ao sigilo fiscal, que a seu ver seria necessário, também encontraria limites no âmbito dos fiscos estaduais, pois essa fiscalização está a cargo dos tribunais de contas de cada estado. Para ele, o cálculo das compensações da Lei Kandir demandaria critérios definidos, além de recursos e grupos de trabalhos urgentes; “Tecnicamente, esse critério precisa ser muito bem discutido. A elaboração de uma regra desse tipo poderia gerar até mesmo questionamentos na Justiça”, advertiu.

Encontro de contas

O presidente da Febrafite, Roberto Kupski, apontou que as perdas com a Lei Kandir de R$ 500 bilhões para Estados e municípios desde a edição da lei, em 1996. Ele disse que “respeita muito o TCU”, mas registrou que o assunto precisa ser resolvido pelo Congresso Nacional. Para Kupski, é preciso estudar até mesmo a revogação da Lei Kandir.

Kupski ressaltou que os contratos das dívidas estaduais contraídas desde a década de 1990, com juros escorchantes e que já estão pagas, somados aos efeitos decorrentes da Lei Kandir, entre outras políticas como o Simples Nacional e as desonerações do IPI e Confins, contribuíram fortemente para o atual desequilíbrio financeiro estadual.

O presidente defendeu a revogação da lei, “essencial para o resgate do pacto federativo. Kupski citou como exemplo o Rio Grande do Sul que antes da lei exportava 30% dos produtos primários e hoje já passa dos 50%. Para ele, em vez de gerar emprego no Brasil, a atual regra está exportando emprego.

Ao final, Kupski criticou a manifestação do representante do Ministério da Fazenda que não reconhece o montante de perdas tributárias elaborado por técnicos das Secretarias de Fazenda e do Confaz. “É necessário justificar e não simplesmente afirmar que não reconhece”, disse. Ele também destacou que esse é o momento do Congresso Nacional se posicionar pelos estados prejudicados por políticas econômicas equivocadas ao longo dos anos.

Na mesma linha, o coordenador dos secretários do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), André Horta, lembrou que os governadores já sugeriram “o encontro de contas”, em que as dívidas dos estados seriam abatidas no valor das compensações da Lei Kandir. Segundo Horta, a discussão da regulamentação precisa ocorrer em um âmbito maior, o do federalismo fiscal.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, e o presidente da Associação Mato-grossense de Municípios (AMM), Neurilan Fraga, também participaram da audiência pública.

A Comissão foi criada para oferecer propostas sobre a alteração da Lei Kandir quanto à compensação da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por conta da perda de receita decorrente de desoneração do ICMS. Autorizada a funcionar até o dia 12 de dezembro deste ano, a comissão mista é presidida pelo deputado José Priante (PMDB-PA) e tem o senador Wellington Fagundes (PR-MT) como relator.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo até 30 de novembro de 2017 para que o Congresso Nacional regulamente a Lei Kandir. Se até essa data não for aprovada uma norma com esse objetivo, o Tribunal de Contas da União (TCU) ficará responsável por fazer os cálculos da compensação.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002 deixou de fixar o valor, embora tenha mantido o direito de repasse. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União.

Por Com informações da Agência Senado de Notícias