Discussões fundamentais para o futuro do Fisco Estadual Brasileiro e os efeitos de projetos de leis que afetam o funcionalismo marcaram nesta quinta-feira (16), os trabalhos do Conselho Deliberativo, na Assembleia Geral Ordinária da Febrafite, em Gramado (RS).

Além da análise do projeto de Lei 116/2017 que trata da “perda do cargo público por insuficiência de desempenho”, situação que coloca o servidor estável do Poder Executivo à mercê de avaliações subjetivas, os membros do colegiado também debateram o PL 3831/2015, que dispõe sobre “negociação coletiva no serviço público”.

Não obstante os aspectos positivos do PL 116, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), o Conselho Deliberativo firmou posição no sentido de que direitos e prerrogativas, como por exemplo a estabilidade, não podem, sob qualquer condição, serem objetos de negociação.

Em seguida, o presidente da Febrafite Roberto Kupski informou sobre o trabalho da Federação no Congresso Nacional sobre a Lei Kandir, mobilização que conta com a participação ativa do presidente da Auditece/CE e diretor de Assuntos Tributários da entidade, Juracy Soares, que tem intensificado a representação das entidades em Brasília.

Ainda sobre a atuação da Federação em importantes debates nacionais, como a dívida dos Estados e a defesa do Pacto Federativo, o Conselho Deliberativo abordou sobre as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5757 e 5859) ajuizadas pela Febrafite por ofenderem princípios constitucionais nas leis federais 156/16 e 159/19, especialmente o princípio federativo consagrado pelo art. 1º da CF, do qual decorre a autonomia dos Estados-Membros.  Nas duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 5757 e 5859) por ofenderem princípios constitucionais, especialmente o princípio federativo consagrado pelo art. 1º da CF, do qual decorre a autonomia dos Estados-Membros.

Apesar de atingir algumas carreiras do funcionalismo federal, a Medida Provisória 805/2017 que adia o reajuste dos servidores e aumenta a contribuição previdenciária do funcionalismo público de 11% para 14%, também preocupa os auditores fiscais e foi duramente criticada pelos membros do Conselho Deliberativo, que que deliberou por emitir uma nota de repúdio à medida do Governo Federal.

 Cenários Futuros para o Fisco Estadual Brasileiro

Em face dos avanços da tecnologia e das múltiplas possibilidades da Inteligência artificial, ganhou relevância no colegiado a discussão trazida pela filiada Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), que tratou dos cenários futuros para à Administração Tributária e os profissionais do fisco.

Na oportunidade, os professores Ailton Jussani e Carlos Honorato, da FIA/USP, e o auditor fiscal de São Paulo, Renato Chan, apresentaram trabalho de pesquisa desenvolvido pela Afresp, orientado pelo instigante questionamento: “No cenário futuro, onde estará inserido e como se desenvolverá o trabalho do auditor fiscal em 2030?”