A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento do tema 69 – a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a um bloco de 25 processos embargados pela Fazenda Nacional. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira (03/04).

A votação dos processos pelo STF foi encabeçada por dois recursos extraordinários (REs), e, segundo o advogado dos leading cases, Fábio Martins de Andrade, do Andrade Advogados, foi a primeira vez a 1ª turma, de maneira unânime, aplicou o precedente tomado no RE 574706.

Andrade apontou outra “inovação” na decisão unânime. “A turma aplicou multa aos agravos da Fazenda Nacional, entendendo que se tratavam de atos protelatórios”, analisou. O advogado disse esperar que a decisão do Supremo se reflita em outros tribunais. “É um indicativo importantíssimo para a 2ª instância. A posição dos tribunais de 2ª instância, dos TREs, pode começar a arrochar”.

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