A Febrafite encaminhou no dia 29/11 ofício a todos os senadores manifestando-se contrária a votação em regime de urgência do PLS 406/2016, que trata da reforma do Código Tributário Nacional, sem a devida discussão nas Comissões do Senado e com representantes das administrações tributárias.

O projeto foi proposto pela Comissão de Juristas da Desburocratização e tem o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) como relator.

Entre as mudanças propostas pelo PSL 406, a Federação vê com preocupação o artigo 196-A, pois se aprovado as autoridades fiscais, servidores públicos de carreira, não terão autonomia para abrir, conduzir e ampliar procedimentos investigatórios. “Esta mudança, representa a perda da autonomia necessária para o exercício da fiscalização”, esclarece o presidente da Febrafite, Roberto Kupski.

No documento, a Febrafite coloca-se à disposição para colaborar com subsídios técnicos sobre a matéria.  “Alterações no CTN podem afetar diversas estruturas e surgir rupturas de difíceis reparos e alterações, embora que visando seu aperfeiçoamento”, alerta a entidade.

Leia a íntegra do ofício encaminhado aos senadores aqui.

Por Ascom Febrafite