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02.08.2019 • Febrafite

A “Carta de Minas” e a mobilização pelo fim da Lei Kandir

A Affemg não poupou esforços desde que iniciou uma grande mobilização pela revogação e o ressarcimento das perdas provocadas pela Lei Kandir. O fato é que este trabalho chamou a atenção da sociedade, ganhou a simpatia de prefeitos e vereadores e agora um enorme reforço: o da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Nesta semana várias ações estão em curso. Destaque para a audiência da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, na sexta-feira, dia 2 de agosto, às 10h da manhã, que tem, entre as convidadas de honra, a Diretora-Presidente da Associação dos Funcionários Fiscais do Estado de Minas Gerais, Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, Papá, em reconhecimento à sua dedicação e ao seu trabalho pelo fim da Lei Kandir.

Além de Papá dezenas de autoridades estaduais, federais e parlamentares vão compor a mesa. Na reunião será discutida a adesão das mulheres mineiras à “Carta de Apoio à Proposta de Minas para a Reparação das Perdas da Lei Kandir.” O documento simboliza a união em busca dos R$ 135 bilhões que o Estado deixou de arrecadar após a lei.

Os parlamentares também estão recolhendo assinaturas para a “Carta de Minas”, elaborada pelo Legislativo para a recuperação das perdas de arrecadação de ICMS por parte dos estados, sendo Minas Gerais um dos mais prejudicados em função da isenção sobre o minério de ferro.

O documento já tem adesão dos Poderes Executivo e Judiciário de Minas, do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública.

 

O intuito da divulgação da proposta de Minas é que os demais estados afetados pela Lei Kandir também engrossem a iniciativa que será levada ao Supremo Tribunal Federal, no dia 5 de agosto, quando será realizada audiência de conciliação entre estados e a União.

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